Política de Privacidade

Vantaggio Licita · Versão final revisada — 20/07/2026 · Substitui versões anteriores

1. Identificação da Empresa

A presente Política de Privacidade é aplicável à plataforma Vantaggio Licita ("Plataforma"), de titularidade de VANTAGGIO CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.724.386/0001-06, com sede em Av. Fernando Corrêa da Costa, 2.134, Sala 40, Jardim Petrópolis, Cuiabá/MT, CEP 78.070-000, doravante denominada "Vantaggio Licita", "nós" ou "Controladora", conforme o contexto de tratamento descrito nesta Política.

Esta Política se aplica a todos os Usuários da Plataforma, incluindo clientes diretos e usuários de licenciados que operam a Plataforma sob modelo de white label, observadas as particularidades indicadas no Contrato de Licença aplicável a cada caso e na Seção 14 desta Política.

2. Definições

• Plataforma: o sistema Vantaggio Licita, incluindo aplicativo web, funcionalidades e serviços associados.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma, diretamente ou por meio de licenciado white label.
• Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do art. 5º, I, da LGPD.
• Dados Pessoais Sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (art. 5º, II, LGPD).
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, uso, acesso, armazenamento, compartilhamento e eliminação.
• Controlador: quem toma as decisões sobre a finalidade e os meios do tratamento de dados pessoais.
• Operador: quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, seguindo suas instruções.
• Licenciado White Label: pessoa jurídica que, mediante contrato de licença específico, disponibiliza a Plataforma a seus próprios clientes sob marca própria.
• Inteligência Artificial (IA): tecnologias e sistemas computacionais utilizados pela Plataforma para auxiliar na geração, sugestão ou processamento de conteúdo e documentos.

3. Dados Coletados

Coletamos os seguintes dados, de acordo com a forma de uso da Plataforma:

3.1 Dados de Cadastro

• Nome completo, CPF, e-mail, telefone
• Razão social, CNPJ, endereço da empresa (quando aplicável)
• Dados de acesso (login e senha criptografada)

3.2 Dados de Uso da Plataforma

• Documentos e declarações geradas ou enviadas pelo Usuário
• Histórico de licitações acompanhadas ou geridas na Plataforma
• Dados de terceiros inseridos pelo Usuário para fins de execução do serviço (ex.: responsáveis legais, procuradores)

3.3 Dados de Pagamento

Dados financeiros estritamente necessários ao faturamento. A Vantaggio Licita atua apenas no roteamento das informações (gateway routing), não armazenando o Código de Verificação de Cartão (CVV) ou a trilha magnética integral. O processamento, a liquidação e a custódia das transações são realizados diretamente e exclusivamente por instituições de pagamento terceirizadas (ex.: Asaas), devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil e em conformidade com o padrão PCI-DSS (Payment Card Industry Data Security Standard).

3.4 Dados de Navegação

• Endereço IP, tipo de dispositivo, navegador, páginas acessadas e tempo de uso

3.5 Dados Manifestamente Públicos

A Plataforma poderá coletar, indexar e tratar dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo titular ou por órgãos governamentais em Diários Oficiais, portais de transparência e sistemas de compras públicas (ex.: nome de agentes públicos, pregoeiros e representantes legais), com amparo no art. 7º, § 3º e § 4º, da LGPD, respeitando a finalidade, a boa-fé e o interesse público subjacente à publicidade dos processos licitatórios.

4. Finalidades do Tratamento

• Viabilizar o cadastro, autenticação e uso da Plataforma
• Processar pagamentos e gerir a relação contratual
• Gerar declarações, documentos e demais funcionalidades oferecidas pela Plataforma
• Prestar suporte técnico e atendimento ao Usuário
• Cumprir obrigações legais e regulatórias, inclusive o armazenamento de registros de conexão nos termos da Lei nº 12.965/2014
• Aprimorar a Plataforma e suas funcionalidades, mediante análise de dados de uso e, quanto aos sistemas de inteligência artificial, exclusivamente com dados previamente anonimizados ou agregados

5. Base Legal

O tratamento de dados pessoais pela Vantaggio Licita se baseia, conforme a finalidade, nas seguintes hipóteses do art. 7º da LGPD: execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V); cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II); legítimo interesse, observados os limites legais (art. 7º, IX); e consentimento do titular, quando exigido (art. 7º, I).

6. Compartilhamento de Dados

6.1 Não Compartilhamento

A Vantaggio Licita não vende, aluga ou comercializa dados pessoais de Usuários a terceiros.

6.2 Compartilhamento Autorizado

Os dados podem ser compartilhados, na medida necessária, com:

• Órgãos públicos: quando o próprio Usuário utiliza a Plataforma para submeter documentos ou declarações a processos licitatórios, configurando ato voluntário e dirigido pelo próprio Usuário.
• Autoridades competentes: mediante ordem judicial ou exigência legal/regulatória, incluindo o atendimento a ofícios do Ministério Público, Tribunais de Contas e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
• Prestadores de serviço: empresas que auxiliam na operação da Plataforma, incluindo, conforme o caso, provedores de infraestrutura e hospedagem em nuvem, processadores de pagamento, serviços de envio de comunicações (e-mail, SMS, notificações), ferramentas de inteligência artificial utilizadas na geração de conteúdo, e ferramentas de análise de uso — todos sob obrigações contratuais de confidencialidade e segurança.
• Transferência de negócio: em caso de fusão, aquisição ou reorganização societária, observada a manutenção do nível de proteção desta Política.

7. Armazenamento e Segurança

7.1 Localização

Os dados tratados pela Plataforma são armazenados em infraestrutura de nuvem de provedores internacionais, podendo os servidores estar localizados fora do território brasileiro. Toda transferência internacional de dados pessoais é realizada em conformidade com os arts. 33 a 36 da LGPD e com o Regulamento de Transferência Internacional de Dados da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024), mediante cláusulas-padrão contratuais, decisão de adequação ou outro mecanismo válido, conforme detalhado na Seção 12 desta Política. Independentemente da localização dos servidores, o tratamento permanece integralmente sujeito à legislação brasileira, e a Vantaggio Licita permanece responsável perante os titulares.

7.2 Medidas de Segurança

• Criptografia de dados em trânsito e em repouso
• Controle de acesso por autenticação e permissões
• Monitoramento e registro de acessos
• Backups periódicos

7.3 Tempo de Retenção

• Dados cadastrais, fiscais e de faturamento: durante a vigência da conta e por até 5 (cinco) anos após o encerramento, para fins de cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos
• Documentos e dados operacionais do Usuário: disponíveis para exportação por até 90 (noventa) dias após o encerramento da conta, conforme previsto nos Termos de Uso, sendo eliminados em seguida, observadas eventuais obrigações legais de retenção, ressalvando-se o direito e o dever da Vantaggio Licita de promover a retenção prolongada (congelamento) de dados, documentos e registros de acesso caso haja ordem de preservação ou requisição expedida por autoridades judiciais, pelo Ministério Público, Tribunais de Contas ou pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), visando à instrução de inquéritos, auditorias, processos administrativos ou apuração de fraudes licitatórias e condutas anticompetitivas, em estrito cumprimento de obrigação legal ou regulatória
• Logs de segurança: mínimo de 6 (seis) meses, conforme exigido pelo art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) para provedores de aplicação
• Documentos gerados: conforme prazo definido pelo Usuário ou pela legislação aplicável ao processo licitatório correspondente

8. Direitos do Titular

Nos termos dos arts. 18 e 20 da LGPD, o titular tem direito a:

• 8.1 Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados
• 8.2 Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• 8.3 Eliminação dos dados, observadas as obrigações legais de retenção
• 8.4 Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço
• 8.5 Informação sobre compartilhamento de dados com terceiros
• 8.6 Revogação do consentimento, quando esta for a base legal aplicável
• 8.7 Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD (art. 18, IV)
• 8.8 Oposição a tratamento realizado com fundamento em legítimo interesse (art. 18, §2º)
• 8.9 Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses (art. 20), sendo certo que o Conteúdo Gerado por IA na Plataforma tem natureza de minuta sujeita a revisão humana obrigatória pelo próprio Usuário, conforme os Termos de Uso
• 8.10 Protocolo de Autenticação: para a garantia da segurança das informações e prevenção contra fraudes e engenharia social, o atendimento a qualquer solicitação de exercício de direitos estará estritamente condicionado à prévia e inequívoca comprovação da identidade do solicitante e, quando aplicável, da comprovação de seus poderes de representação legal da pessoa jurídica. A Vantaggio Licita reserva-se o direito de recusar solicitações cuja autenticidade não possa ser validada.

As solicitações podem ser feitas pelos canais indicados na Seção 17 desta Política e serão respondidas nos prazos da legislação aplicável.

9. Cookies e Tecnologias Similares

9.1 O que são

Cookies são pequenos arquivos armazenados no seu dispositivo que permitem reconhecer seu navegador e armazenar preferências de uso.

9.2 Categorias utilizadas

• Necessários: essenciais para login, segurança e funcionamento básico da Plataforma. Não podem ser desativados.
• Funcionais: memorizam preferências do Usuário, como idioma ou configurações de exibição.
• Analíticos: medem uso e desempenho da Plataforma para fins de melhoria.
• De terceiros: eventualmente definidos por ferramentas integradas (ex.: análise de tráfego), sujeitos às políticas de privacidade desses terceiros.

9.3 Consentimento e gerenciamento

Na primeira visita, o Usuário será informado sobre o uso de cookies e poderá ajustar suas preferências para as categorias não essenciais. Cookies necessários são tratados com base no legítimo interesse e na execução do contrato, não dependendo de consentimento. O gerenciamento também pode ser feito diretamente nas configurações do navegador.

10. Uso de Inteligência Artificial no Tratamento de Dados

10.1 A Plataforma utiliza, em parte de suas funcionalidades — como a geração de declarações e documentos —, sistemas de inteligência artificial para processar dados e auxiliar na criação de conteúdo.

10.2 O conteúdo produzido com auxílio de inteligência artificial tem caráter de minuta ou sugestão e está sujeito a revisão humana pelo Usuário antes de qualquer uso ou submissão a terceiros, especialmente órgãos licitantes, conforme detalhado nos Termos de Uso.

10.3 Quando o processamento por sistemas de inteligência artificial envolver o compartilhamento de dados com fornecedores localizados fora do Brasil, aplicam-se as salvaguardas descritas na Seção 12 desta Política.

10.4 Os dados pessoais tratados na Plataforma não são utilizados para treinar modelos de inteligência artificial, próprios ou de terceiros. O aprimoramento das funcionalidades de IA da Plataforma é realizado exclusivamente por meio de engenharia de instruções, avaliação de qualidade e dados previamente anonimizados ou agregados, que não permitem a identificação de qualquer titular. Os fornecedores de IA contratados pela Vantaggio Licita estão contratualmente obrigados a não reter nem utilizar os dados submetidos para treinamento de seus próprios modelos.

10.5 É terminantemente vedado ao Usuário submeter, digitar ou inserir nos campos de instrução (prompts) dos sistemas de Inteligência Artificial da Plataforma quaisquer Dados Pessoais Sensíveis (conforme definição do art. 5º, II, da LGPD), bem como dados empresariais sigilosos de terceiros ou documentos públicos classificados com qualquer grau de sigilo pela Administração Pública. O Usuário assume a responsabilidade exclusiva, integral e ilimitada, nas esferas civil, penal e administrativa, por eventuais vazamentos, infrações a direitos de personalidade ou sanções estatais (incluindo multas da ANPD, TCU ou CADE) decorrentes da inobservância desta vedação.

11. Menores de Idade

A Plataforma é destinada a uso profissional e empresarial, não sendo direcionada a menores de 18 anos. Caso identifiquemos tratamento de dados de menores sem o devido consentimento dos responsáveis legais, tais dados serão eliminados.

12. Transferência Internacional de Dados

12.1 Dados pessoais são transferidos para fora do Brasil em razão da utilização de prestadores de serviço internacionais pela Plataforma, incluindo, conforme o caso, provedores de infraestrutura em nuvem, ferramentas de inteligência artificial, serviços de comunicação ou processadores de pagamento.

12.2 Essas transferências são realizadas com base em uma das hipóteses dos arts. 33 a 36 da LGPD, mediante a adoção dos mecanismos de salvaguarda exigidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do Regulamento de Transferência Internacional de Dados (Resolução CD/ANPD nº 19/2024) — que pode incluir cláusulas-padrão contratuais firmadas com os fornecedores, decisão de adequação do país de destino, ou outro mecanismo previsto na regulamentação vigente.

12.3 O titular pode solicitar mais informações sobre os mecanismos de salvaguarda aplicáveis a transferências específicas pelos canais de contato indicados na Seção 17 desta Política.

13. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Vantaggio Licita comunicará à ANPD e aos titulares afetados no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do momento em que tomarmos conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais, conforme estabelecido pela Resolução CD/ANPD nº 15/2024. Esse prazo pode ser de até 6 (seis) dias úteis nas hipóteses em que a Vantaggio Licita se qualifique como agente de tratamento de pequeno porte, conforme a mesma regulamentação. A comunicação incluirá, no mínimo, a descrição dos dados afetados, as medidas técnicas adotadas e os riscos envolvidos.

14. Papéis de Tratamento no Modelo White Label

14.1 Quando a Plataforma for disponibilizada por Licenciado White Label: (i) o Licenciado atua como controlador dos dados pessoais dos seus respectivos usuários finais, definindo as finalidades e os meios do tratamento no âmbito da relação comercial que mantém com eles; (ii) a Vantaggio Licita atua como operadora, tratando tais dados exclusivamente conforme as instruções do Licenciado e os termos do Acordo de Tratamento de Dados (DPA) celebrado entre as partes; e (iii) a Vantaggio Licita permanece controladora dos dados técnicos, de segurança e de faturamento necessários à operação da infraestrutura da Plataforma. Ressalvam-se as modalidades comerciais em que a Vantaggio Licita mantém relação direta de cobrança e faturamento com o Usuário Final, hipótese em que a Vantaggio Licita atua como controladora dos dados cadastrais, de faturamento e de cobrança correspondentes, permanecendo operadora quanto aos demais dados operacionais tratados por instrução do Licenciado, conforme definido no respectivo contrato de licença.

14.2 Solicitações de titulares vinculados a Licenciados White Label serão direcionadas ao respectivo controlador, com a cooperação da Vantaggio Licita naquilo que for tecnicamente necessário ao atendimento, nos prazos legais.

14.3 Isenção de Responsabilidade (Art. 43, LGPD). Na estrita qualidade de Operadora, a Vantaggio Licita exime-se, de forma integral e irrevogável, de qualquer responsabilidade civil, penal ou administrativa por danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos decorrentes de infrações à LGPD ou a outras normas vigentes praticadas exclusivamente pelo Licenciado White Label (Controlador). O Licenciado assume responsabilidade exclusiva por eventuais coletas ilícitas, envio de comunicações não solicitadas (spam), vazamentos originados em sua própria infraestrutura ou falhas no atendimento aos direitos dos titulares vinculados à sua base.

14.4 Integrações de Terceiros (APIs e Webhooks): a Vantaggio Licita não possui qualquer ingerência ou responsabilidade sobre os dados pessoais exportados ou trafegados a partir da Plataforma em virtude de integrações via API, webhooks ou conexões com softwares de terceiros (ex.: CRMs, ERPs) realizadas por iniciativa, configuração ou sob a administração do Licenciado White Label ou de seus Usuários Finais.

15. Encarregado de Dados (DPO)

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), Vantaggio Consultoria Ltda, pode ser contatado através do e-mail contato@vantaggioconsultoria.com.br para esclarecer dúvidas, receber comunicações e atender solicitações relacionadas a esta Política.

Caso a Vantaggio Licita se qualifique como agente de tratamento de pequeno porte nos termos da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, a manutenção deste canal de contato cumpre a exigência regulatória aplicável, ainda que sem a formalização de um Encarregado nos moldes exigidos de agentes de maior porte.

16. Alterações nesta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por e-mail ou aviso na Plataforma, com indicação da nova data de vigência. Mudanças substanciais no tratamento de dados pessoais dependerão de aceite expresso do Usuário, conforme previsto nos Termos de Uso.

17. Contato

• E-mail: contato@vantaggioconsultoria.com.br
• Endereço: Av. Fernando Corrêa da Costa, 2.134, Sala 40, Jardim Petrópolis, Cuiabá/MT, CEP 78.070-000

18. Legislação Aplicável

Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável, e pelas resoluções da ANPD, incluindo a Resolução CD/ANPD nº 15/2024 (comunicação de incidentes de segurança), a Resolução CD/ANPD nº 19/2024 (transferência internacional de dados) e a Resolução CD/ANPD nº 2/2022 (agentes de tratamento de pequeno porte).

Fica eleito o foro da comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes desta Política, ressalvado, nas relações de consumo, o foro do domicílio do titular consumidor, nos termos da legislação aplicável.