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Termos e Condições de Uso

Vantaggio Licita · Versão final revisada — 20/07/2026 · Substitui versões anteriores

1. Identificação do Provedor

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem a utilização da plataforma Vantaggio Licita ("Plataforma"), de titularidade de VANTAGGIO CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.724.386/0001-06, com sede em Av. Fernando Corrêa da Costa, 2.134, Sala 40, Jardim Petrópolis, Cuiabá/MT, CEP 78.070-000, doravante denominada "Vantaggio Licita".

2. Definições

3. Objeto e Descrição dos Serviços

3.1 A Plataforma oferece ferramentas para gestão e apoio à participação de seus Usuários em processos licitatórios, incluindo, entre outras, as seguintes funcionalidades:

4. Aceitação dos Termos

4.1 O uso da Plataforma implica aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade, que constitui documento separado e complementar. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição, não deverá utilizar a Plataforma.

4.2 A aceitação destes Termos é manifestada de forma expressa e inequívoca, mediante ação afirmativa do Usuário no ato do cadastro ou da contratação (ex.: marcação de caixa de aceite). A Vantaggio Licita registrará, para fins de prova, a versão dos Termos aceita, a data e hora da aceitação e o endereço IP utilizado.

5. Cadastro e Conta do Usuário

5.1 O Usuário é responsável pela veracidade dos dados fornecidos no cadastro e pela guarda de suas credenciais de acesso.

5.2 É vedado o compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros não autorizados.

5.3 A Vantaggio Licita pode suspender contas com indícios de uso fraudulento ou irregular, mediante comunicação ao Usuário, sempre que possível previamente.

6. Condições de Uso

6.1 Uso Permitido

A Plataforma deve ser utilizada exclusivamente para finalidades lícitas relacionadas à participação em processos licitatórios e à gestão administrativa correlata.

6.2 Usos Vedados

6.3 Responsabilidades do Usuário

7. Propriedade Intelectual

7.1 O software, código-fonte, marca, layout, design, bases de dados estruturadas e demais elementos da Plataforma são de titularidade exclusiva da Vantaggio Licita, sendo vedada sua reprodução, distribuição ou exploração sem autorização expressa.

7.2 Os documentos e dados inseridos pelo Usuário permanecem de sua titularidade, sendo tratados pela Vantaggio Licita exclusivamente para a prestação dos serviços contratados, observado o disposto na cláusula 7.3.

7.3 Dados Agregados e Anonimizados. A Vantaggio Licita poderá gerar e utilizar, para qualquer finalidade lícita — incluindo estatísticas, estudos de mercado, aprimoramento da Plataforma e desenvolvimento de novos produtos —, dados agregados e anonimizados derivados do uso da Plataforma, desde que não identifiquem, direta ou indiretamente, o Usuário ou terceiros, nos termos do art. 12 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

8. Planos, Preços e Pagamento

8.1 O acesso à Plataforma é condicionado à contratação de um dos Planos vigentes, com valores, funcionalidades e ciclos de cobrança descritos na página de planos e no ato da contratação.

8.2 A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo mesmo Plano e forma de pagamento, salvo cancelamento prévio pelo Usuário. O Usuário será informado sobre a renovação e eventual novo valor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

8.3 Os valores dos Planos serão reajustados anualmente, ou na menor periodicidade permitida em lei, pela variação positiva acumulada do IPCA/IBGE (ou índice oficial que venha a substituí-lo), mediante comunicação prévia ao Usuário.

8.4 A Vantaggio Licita poderá alterar os valores dos Planos para novos ciclos contratuais, mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, assegurado ao Usuário o direito de cancelamento sem ônus antes do início do novo ciclo.

8.5 O inadimplemento sujeita o Usuário a multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e correção monetária pelo IPCA/IBGE, sem prejuízo da suspensão prevista na Seção 18.

8.6 Os pagamentos são processados por prestador de serviços de pagamento terceirizado contratado pela Vantaggio Licita ou pelo Licenciado White Label, conforme o caso, podendo ser realizados pelos meios disponibilizados na Plataforma (ex.: PIX, boleto bancário e cartão de crédito). A Vantaggio Licita atua estritamente como provedora de infraestrutura tecnológica (SaaS), não se qualificando como instituição financeira, instituição de pagamento ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) nos termos da Lei nº 12.865/2013 e das Resoluções do Banco Central do Brasil publicadas a partir de 2025, cabendo exclusivamente à plataforma processadora (ex.: Asaas) a responsabilidade pela liquidação, custódia e conformidade regulatório-financeira das transações.

9. Direito de Arrependimento

9.1 Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando caracterizada relação de consumo, o Usuário poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da contratação ou do primeiro acesso à Plataforma, o que ocorrer por último, com devolução integral dos valores pagos.

9.2 O exercício do direito de arrependimento pode ser realizado pelos canais de atendimento indicados na Seção 16 destes Termos, com processamento da devolução pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, nos prazos operacionais do respectivo meio.

10. Disponibilidade e Manutenção

10.1 A Vantaggio Licita adota meta de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) de disponibilidade mensal da Plataforma ("uptime"), ressalvadas manutenções programadas e eventos de força maior.

10.2 Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável, sempre que possível.

10.3 Eventuais compensações por indisponibilidade, quando aplicáveis, serão exclusivamente aquelas previstas em Acordo de Nível de Serviço (SLA) específico do Plano contratado, quando existente e expressamente aceito pelo Usuário. Na ausência de SLA específico, a meta prevista na cláusula 10.1 tem natureza de compromisso de melhores esforços, não gerando, por si só, direito a créditos ou indenizações automáticas, ressalvadas as disposições legais aplicáveis.

11. Proteção de Dados

11.1 O tratamento de dados pessoais pela Plataforma observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis, conforme detalhado na Política de Privacidade.

11.2 O Usuário declara possuir base legal e, quando exigido, consentimento para inserir dados de terceiros na Plataforma, respondendo por eventuais irregularidades nesse fornecimento.

11.3 Tratamento de Dados de Terceiros: ao inserir dados de responsáveis legais, procuradores ou outras pessoas relacionadas aos processos licitatórios geridos na Plataforma, o Usuário declara possuir a autorização ou base legal necessária para tanto.

11.4 Para os fins da LGPD, a Vantaggio Licita atua como operadora dos dados pessoais de terceiros inseridos pelo Usuário para fins de execução dos serviços contratados, e como controladora dos dados relativos ao cadastro, autenticação, faturamento e uso da própria Conta do Usuário na Plataforma, nos termos detalhados na Política de Privacidade.

11.5 Modelo White Label: quando a Plataforma for disponibilizada por Licenciado White Label, os papéis de controlador e operador dos dados pessoais dos usuários finais são definidos no respectivo contrato de licença e no Acordo de Tratamento de Dados (DPA) celebrado entre a Vantaggio Licita e o Licenciado, observado o disposto na Política de Privacidade.

11.6 Isenção de Responsabilidade no Modelo White Label: nas hipóteses em que o acesso à Plataforma for comercializado ou disponibilizado por um Licenciado White Label, a Vantaggio Licita atuará na estrita condição de licenciante e provedora da infraestrutura tecnológica. Fica expressamente afastada qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da Vantaggio Licita — inclusive sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) — por eventuais falhas comerciais, promessas de funcionalidades não existentes, cobranças indevidas, ou inadequação no suporte de primeiro nível e atendimento ao Usuário prestados exclusivamente pelo Licenciado.

12. Uso de Inteligência Artificial

12.1 A Plataforma pode utilizar sistemas de inteligência artificial para auxiliar na geração de declarações, documentos, sugestões de conteúdo e demais funcionalidades oferecidas ao Usuário.

12.2 Todo Conteúdo Gerado por IA tem natureza de minuta ou sugestão, devendo ser obrigatoriamente revisado e validado pelo Usuário antes de qualquer uso, incluindo submissão a órgãos licitantes, terceiros ou qualquer finalidade oficial.

12.3 A responsabilidade pela exatidão, adequação legal e veracidade do conteúdo final utilizado ou submetido pelo Usuário é exclusivamente sua, independentemente de o conteúdo ter sido gerado, sugerido ou auxiliado por sistemas de inteligência artificial da Plataforma.

12.4 A Vantaggio Licita adota esforços razoáveis para que os sistemas de inteligência artificial utilizados sejam precisos e atualizados, mas não garante resultados livres de erros, e não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base em Conteúdo Gerado por IA sem a devida revisão humana pelo Usuário.

13. Conformidade e Integridade

13.1 O Usuário declara que utilizará a Plataforma em conformidade com a legislação de licitações públicas, incluindo a Lei nº 14.133/2021, com a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e com a Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011), comprometendo-se a não utilizá-la para fraudar processos licitatórios, simular concorrência, praticar atos de corrupção ou promover a formação de cartéis e conluios (bid rigging). É terminantemente vedado o uso da Plataforma para coordenar lances, combinar propostas de cobertura (cover bidding), suprimir propostas (bid suppression), trocar informações comercialmente sensíveis com concorrentes, promover fixação de preços, loteamento de mercado, ou praticar qualquer conduta configurada como infração à ordem econômica, sob pena de rescisão sumária, preservação de logs e denúncia imediata às autoridades antitruste.

13.2 A Vantaggio Licita reserva-se o direito de suspender ou cancelar, imediatamente e sem aviso prévio, a Conta de Usuário sobre o qual existam indícios razoáveis da prática das condutas vedadas nesta Seção, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. A motivação da suspensão será registrada internamente, e o Usuário poderá apresentar contestação pelos canais de atendimento indicados na Seção 16, que será analisada em prazo razoável.

14. Limitações de Responsabilidade

14.1 A Vantaggio Licita não se responsabiliza por:

14.2 Exceto nas hipóteses de dolo ou culpa grave, e ressalvadas as disposições legais inafastáveis — em especial as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, quando caracterizada relação de consumo —, a responsabilidade total da Vantaggio Licita perante o Usuário fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

14.3 Em nenhuma hipótese, observados os limites legais, a Vantaggio Licita responderá por lucros cessantes, perda de chance ou danos indiretos decorrentes da não obtenção de êxito do Usuário em processos licitatórios.

15. Indenização pelo Usuário

15.1 O Usuário obriga-se a indenizar e manter a Vantaggio Licita indene de quaisquer perdas, danos, condenações, multas administrativas e despesas — incluindo honorários advocatícios razoáveis — decorrentes de: (i) inserção de dados de terceiros sem base legal ou autorização; (ii) uso da Plataforma em violação a estes Termos ou à legislação aplicável; (iii) conteúdo submetido a órgãos licitantes ou terceiros sem a revisão exigida na Seção 12, garantido à Vantaggio Licita o direito de regresso integral.

16. Suporte Técnico

O suporte técnico é prestado pelos canais informados na Plataforma, em horário comercial, salvo condições específicas previstas no Plano contratado.

17. Alterações dos Termos

17.1 Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações serão comunicadas com antecedência razoável por e-mail ou aviso na Plataforma.

17.2 Alterações que impliquem aumento de preço fora das hipóteses da Seção 8, redução relevante de funcionalidades essenciais ou mudança substancial no tratamento de dados pessoais dependerão de aceite expresso do Usuário. Para as demais alterações, a continuidade de uso da Plataforma após a comunicação implica aceitação das novas condições.

18. Rescisão e Cancelamento

18.1 O Usuário pode cancelar sua Conta a qualquer momento pelos canais disponíveis na Plataforma.

18.2 Suspensão por Inadimplência: a Vantaggio Licita pode suspender o acesso à Plataforma após 30 (trinta) dias de atraso no pagamento, mediante prévia notificação, sem prejuízo dos encargos previstos na cláusula 8.5.

18.3 Encerrada a Conta, os documentos e dados operacionais do Usuário ficam disponíveis para exportação por até 90 (noventa) dias, após os quais poderão ser definitivamente eliminados. Dados cadastrais, fiscais e de faturamento poderão ser retidos pelos prazos legais aplicáveis, conforme detalhado na Seção 7.3 da Política de Privacidade.

18.4 Condicionamento de Acesso (White Label): nas contratações realizadas por intermédio de um Licenciado White Label, o Usuário Final declara ciência e concorda que o seu acesso à Plataforma está estritamente condicionado à manutenção e adimplência do contrato principal ("Master License") firmado entre a Vantaggio Licita e o referido Licenciado. Em caso de inadimplência, rescisão ou encerramento do contrato do Licenciado, a Vantaggio Licita poderá suspender ou encerrar imediatamente o acesso dos Usuários Finais vinculados àquele parceiro, não cabendo à Vantaggio Licita qualquer dever de manter a prestação gratuita ou direta do serviço, tampouco qualquer responsabilidade civil ou obrigação de indenizar por lucros cessantes ou danos diretos e indiretos decorrentes desta interrupção.

19. Garantias e Responsabilidades

A Plataforma é fornecida em caráter contínuo e evolutivo, sem garantia de adequação a finalidades específicas não previstas nestes Termos, ressalvadas as garantias legais inafastáveis previstas na legislação aplicável, inclusive no Código de Defesa do Consumidor, quando caracterizada relação de consumo.

20. Força Maior

Nenhuma das partes será responsável por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.

21. Disposições Gerais

21.1 Estes Termos constituem o entendimento integral entre as partes quanto ao uso da Plataforma, sem prejuízo de contratos específicos eventualmente firmados (ex.: contrato de licença white label).

21.2 Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

21.3 Fica eleito o foro da comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado, nas relações de consumo, o foro do domicílio do Usuário consumidor, nos termos da legislação aplicável.

22. Aceitação e Vigência

Estes Termos entram em vigor na data de aceitação pelo Usuário e permanecem válidos durante todo o período de uso da Plataforma.

Declaração de Ciência e Concordância: ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido e concordado integralmente com estes Termos e Condições de Uso, com a Política de Privacidade, e com as disposições sobre uso de inteligência artificial descritas na Seção 12.